Fachin solicita análise da PGR e do Ministério Público sobre recurso da Prefeitura de João Pessoa envolvendo a Lei do Gabarito

A tramitação do recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) contra a chamada Lei do Gabarito ganhou novo capítulo, nesta terça-feira (10). O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Ministério Público para que ambos se manifestem antes de qualquer decisão final sobre o processo.

A medida integra o rito processual comum em casos que envolvem questionamentos de constitucionalidade ou conflitos de competência entre entes federados. Ao solicitar pareceres das duas instâncias ministeriais, Fachin busca reunir subsídios técnicos e jurídicos capazes de embasar o julgamento do recurso interposto pelo Executivo da capital paraibana.

O prazo concedido pelo ministro ainda não foi divulgado publicamente, mas, após a entrega dos pareceres, o processo volta ao gabinete de Fachin para elaboração do voto. Somente depois dessa etapa o caso poderá ser pautado em sessão virtual ou presencial do STF, dependendo da complexidade e da urgência reconhecidas pela Corte.

Etapas que antecedem o julgamento

Embora a solicitação de manifestação ao Ministério Público seja rotina, o posicionamento da PGR costuma exercer forte influência na formação do entendimento dos ministros. Isso ocorre porque o órgão, chefiado pelo procurador-geral da República, atua como fiscal da ordem jurídica e guarda da Constituição Federal.

Após receber os autos, a PGR deverá analisar argumentos da PMJP que defendem alterações ou manutenção da Lei do Gabarito. Paralelamente, o Ministério Público também apresentará avaliação própria, podendo convergir ou divergir do parecer da PGR.

Concluída essa fase, Fachin redigirá seu relatório e voto, que serão submetidos aos demais ministros do STF. A partir daí, o plenário decidirá se acata ou rejeita o recurso, definindo os efeitos práticos da Lei do Gabarito em João Pessoa.

Até a deliberação final, a legislação municipal permanece em vigor nos termos estabelecidos anteriormente, salvo eventual decisão cautelar que possa alterar temporariamente sua aplicação. A expectativa é que o posicionamento do STF ofereça segurança jurídica sobre os parâmetros regulatórios previstos na norma questionada.

Com o andamento do processo, envolvidos e interessados aguardam a conclusão das análises técnicas da PGR e do Ministério Público para entender os próximos passos e os possíveis impactos sobre a política urbana da capital paraibana.

Sinduscon-JP aciona STF para garantir autonomia da Prefeitura sobre gabarito na orla de João Pessoa

Prefeitura de João Pessoa recorre ao STF contra decisão do TJPB sobre Lei do Gabarito

Fábio Carneiro critica retomada da Lei do Gabarito e defende debate responsável na Câmara de João Pessoa

Dinho Dowsley acelera proposta e defende urgência na discussão da Lei do Gabarito em João Pessoa

Dinho Dowsley fala sobre abertura dos trabalhos em meio à polêmica da Lei do Gabarito e possível aumento da oposição na Câmara de João Pessoa: “Vamos colocar ordem”

TJPB mantém validade da LUOS de João Pessoa, mas barra artigo sobre gabarito na orla

Setor da construção civil anuncia paralisação geral em João Pessoa após anulação da LUOS

Lei do Gabarito: Justiça relativiza excedente de 84 cm e manda liberar habite-se em João Pessoa

MPPB esclarece acordo sobre Lei do Gabarito e regularização do empreendimento Vivere Home Resort, em Cabedelo