O secretário de Articulação Política e Gestão Governamental, Rougger Guerra, comentou publicamente os desdobramentos da recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo a Lei de Uso e Ocupação do Solo. A norma, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena, voltou ao centro do debate após questionamentos judiciais que podem afetar diretamente o planejamento urbano da capital.
“A Procuradoria, que é o órgão técnico necessário, vai tomar as medidas jurídicas que entender pertinentes, seja recorrendo dentro do próprio tribunal, seja eventualmente decidindo por um recurso às instâncias superiores da forma como tem que ser feito.”
O secretário relatou que conversou com parlamentares preocupados com os possíveis reflexos da decisão, que reacendeu discussões antigas sobre o gabarito urbano e a segurança jurídica das atividades imobiliárias. Ele defendeu que o tema seja tratado com serenidade para evitar interpretações precipitadas.
De acordo com Rougger, caberá ao corpo jurídico da administração municipal indicar o caminho mais adequado para lidar com a questão, seja atuando dentro do próprio Tribunal de Justiça ou levando o debate para cortes superiores. Ele destacou que a Procuradoria é o órgão responsável por definir as medidas formais e que qualquer encaminhamento será feito de maneira técnica.
O secretário também reforçou a necessidade de manter o canal de diálogo aberto com instituições de controle, a exemplo do Ministério Público e do próprio Judiciário. Para ele, o objetivo é encontrar uma saída que preserve o funcionamento da construção civil, garanta segurança aos projetos já autorizados e evite prejuízos ao desenvolvimento urbano de João Pessoa.
“É fundamental manter o diálogo com todos os órgãos de fiscalização para que a gente encontre a solução que não traga prejuízos para João Pessoa, para a construção civil, para os setores que movimentam a cidade e para todo pessoense que tem na Lei do Gabarito um direito adquirido, um patrimônio. Nem o Executivo nem o Legislativo têm interesse de burlar ou flexibilizar essa lei.”
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