A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de João Pessoa libere o habite-se do empreendimento Oceânica Cabo Branco, localizado na orla da Capital. A decisão é da juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública, e envolve a aplicação da chamada Lei do Gabarito.
O prédio, de responsabilidade da Engenharia Oceânica LTDA., havia obtido a licença de habitação em julho do ano passado por decisão judicial. No entanto, o habite-se acabou sendo suspenso após sucessivas revisões no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), até que uma nova análise voltou a negar a liberação. Agora, a Justiça reconsiderou o caso e determinou a regularização definitiva do empreendimento.
Na decisão proferida nesta terça-feira (13), a magistrada considerou ilegítima a negativa administrativa do Município, que se baseou em um suposto descumprimento da Lei do Gabarito por um excedente de apenas 84 centímetros na altura da edificação.
Segundo a juíza, o prédio foi construído com base em alvará de construção regularmente expedido pela própria Prefeitura, e a obra foi concluída ainda em dezembro de 2023, dentro do prazo de validade da licença e antes da entrada em vigor da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que passou a valer em janeiro de 2024.
A sentença também destacou parecer técnico da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan), que reconheceu que o acréscimo de 84 centímetros não compromete a estrutura urbanística da região e não justificaria medidas extremas, como a demolição da edificação.
“A altura final da edificação ultrapassa em 84 cm o limite da faixa 3. Tal diferença é irrelevante do ponto de vista técnico, não justificando qualquer demolição”, cita a juíza ao reproduzir trecho do parecer da Seplan.
Ao analisar o caso, Silvanna Pires Moura Brasil afirmou que a Administração Pública não pode desconstituir um ato administrativo válido, como um alvará regularmente concedido, sem observar o devido processo legal. Para a magistrada, a recusa do habite-se nessas circunstâncias configura abuso de poder, além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo diante da inexistência de dano urbanístico ou ambiental comprovado.
A decisão também faz referência a entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a julgamentos da 3ª Câmara Cível do TJPB, que já haviam afastado a existência de dano ambiental relevante no empreendimento.
Com a confirmação da tutela, a Justiça determinou que o Município de João Pessoa confirme ou renove o habite-se no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa em caso de descumprimento. A sentença reconhece ainda a legalidade da obra e sua compatibilidade com a nova LUOS, encerrando a controvérsia administrativa em torno do prédio.
Após revogar artigo da LUOS, Prefeitura pede ao TJPB suspensão de decisão que anulou lei urbanística
Prefeitura de João Pessoa recorrerá ao STJ após TJPB derrubar lei que flexibilizava Gabarito na orla
TJPB derruba lei que alterava limites de construção na orla de João Pessoa
Clique aqui para seguir o canal “FONTE83” no WhatsApp e fique bem informado
