O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (25) para rebater declarações do governador em exercício da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP), sobre a chamada Lei do Gabarito, que estabelece limites de altura para edificações na orla da Capital.
Em publicação no Instagram, o prefeito afirmou: “É falsa a declaração do vice-governador sobre a minha postura, enquanto prefeito, em relação à lei do gabarito. Trata-se de mais uma evidência de sua conduta irresponsável e do total despreparo para tratar de temas estratégicos do Estado”, rebateu.
Cícero acrescentou ainda que “a lei do gabarito é patrimônio da Paraíba e deve ser preservada”.
A manifestação ocorre após entrevista concedida por Lucas Ribeiro na segunda-feira (23), ao programa Hora H, da TV Norte Paraíba. Na ocasião, o governador em exercício afirmou que a Lei do Gabarito estaria “ameaçada” diante do recurso apresentado pela Prefeitura ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu vejo uma ameaça porque o prefeito da Capital está a todo tempo querendo derrubar a lei, querendo espigões na orla. Isso é lamentável. Vai de encontro a tudo que a gente conquistou enquanto sociedade”, declarou Lucas, acrescentando que o Estado continuará fiscalizando o cumprimento da norma.
Disputa judicial no STF
O embate ocorre no contexto da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), dispositivo que trata dos parâmetros construtivos na orla de João Pessoa.
No início de fevereiro, a Prefeitura protocolou no STF pedido de suspensão integral ou, alternativamente, modulação dos efeitos da decisão do TJPB. A gestão municipal argumenta que a medida judicial pode provocar um “vácuo normativo” e paralisar mais de 220 processos de licenciamento em andamento. Sustenta ainda que o artigo questionado foi fruto de debate participativo e que a ação no Tribunal de Justiça teria sido proposta por autoridade sem legitimidade constitucional.
Em dezembro de 2025, Cícero Lucena editou a Medida Provisória nº 82/2025, revogando o artigo 62 da LUOS. Na justificativa, destacou o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do procurador-geral de Justiça Leonardo Quintans, apresentou impugnação ao pedido da Prefeitura e defendeu a manutenção da decisão do TJPB. O órgão sustenta que não há vazio legal, pois voltaria a vigorar norma anterior mais restritiva, e argumenta que eventual flexibilização configuraria retrocesso ambiental.
Já a Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao pedido do Município, apontando risco de lesão à ordem administrativa e à economia pública caso a decisão seja mantida sem modulação. O parecer diverge do entendimento do Ministério Público estadual e será analisado pelo relator da matéria no STF, ministro Edson Fachin.
O julgamento ainda não tem data definida.
Confira abaixo a publicação de Cícero Lucena no stories em seu perfil do Instagram:
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