A Prefeitura de João Pessoa realizou, nesta sexta-feira (27), a primeira audiência pública para discutir a proposta de alteração do artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que trata do uso e ocupação do solo (LUOS). A proposta sugere medidas mais restritivas para a altura de prédios na Orla da Capital. O encontro aconteceu na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, no bairro Altiplano, e contou com a participação de entidades públicas, movimentos sociais e cidadãos interessados.
O secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, explicou que a proposta está alinhada à Recomendação nº 01/2026 do Ministério Público da Paraíba (MPPB), recebida em fevereiro. O documento reforça a aplicação do Decreto Municipal 9718/2021, que define regras para limitar a altura de edificações em uma faixa de 500 metros ao longo da Orla.
Segundo Falcão, a principal mudança da minuta está relacionada à linha de tangente, que varia de 12,90m a 35m. A diferença está na referência inicial: enquanto a Constituição Estadual considera a maré de sizígia, a proposta da Prefeitura inicia a medição a partir da primeira quadra da Orla. “Isso permite proteger mais quadras da faixa costeira, garantindo maior conformidade com a Lei do Gabarito”, destacou.
A minuta estabelece que: “A restrição adicional da Orla Marítima visa cumprir os artigos 229 da Constituição Estadual e 175 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, quanto à altura máxima das edificações situadas em uma faixa de 500 metros ao longo da orla, contados a partir da linha de testada da primeira quadra em direção ao interior do continente.”
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, reforçou que a audiência teve caráter apenas informativo. “Estamos apresentando o projeto para que todos possam sugerir ajustes. Serão realizadas quantas audiências forem necessárias para ouvir representantes de movimentos sociais e instituições”, afirmou.
A coordenação do evento foi composta por representantes da Procuradoria-Geral do Município, das Secretarias de Gestão Governamental, Planejamento, Meio Ambiente e Executiva de Participação Popular. Também participaram da mesa representantes da Câmara Municipal, do MPPB, do Sinduscon-JP, Crea-PB, CAU e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Bruno Nóbrega informou que a proposta já foi encaminhada ao Ministério Público, e o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, se reunirá na segunda-feira (30) com a comissão do MP que acompanha o tema para manifestação oficial. Posteriormente, o projeto seguirá para a Câmara Municipal, onde vereadores poderão apresentar emendas e realizar novas audiências públicas antes da votação. O texto será disponibilizado no site do Plano Diretor: planodiretor.joaopessoa.pb.gov.br.
Antes da audiência, uma ação popular solicitou a suspensão do evento, alegando irregularidades, mas o pedido foi indeferido pelo juízo responsável, que considerou não haver impedimentos legais para a realização.
O vereador Ícaro Chaves (Podemos), presente à audiência, destacou a importância do diálogo. “Queremos segurança jurídica para que a insegurança não atrapalhe nosso desenvolvimento econômico, social e ambiental”, afirmou.
Já o presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Barros Mangueira Filho, ressaltou que o debate é essencial para conciliar meio ambiente e desenvolvimento urbano. “É fundamental discutir o que é melhor para nossa cidade, garantindo que o setor da construção se adeque às regras”, disse.
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