A Prefeitura de João Pessoa protocolou nesta segunda feira um novo recurso na presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba na tentativa de reverter a decisão do Órgão Especial que declarou inconstitucional parte da Lei de Uso e Ocupação do Solo que trata das regras de construção na faixa da orla marítima da capital.
A gestão municipal argumenta que a decisão compromete a autonomia do município, provoca insegurança jurídica e impacta diretamente o setor da construção civil em uma das áreas mais valorizadas da cidade. Segundo a prefeitura, a medida pode gerar efeitos práticos imediatos, inclusive com risco de anulação de alvarás e licenças concedidos durante a vigência da norma.
No recurso, o município sustenta que a decisão afeta o direito à moradia, o planejamento urbano e a estabilidade de cidadãos e empresas que seguiram a legislação municipal. A prefeitura alerta para a possibilidade de aumento de ações judiciais, paralisação de obras e prejuízos sociais e ambientais de difícil reparação.
A administração também rebate o entendimento de que o artigo 62 da Luos viola a Constituição Estadual. De acordo com o município, o artigo 229 da Constituição da Paraíba estabelece parâmetros rígidos para a zona costeira, como prédios em pilotis e limite de três pavimentos, o que, na avaliação da prefeitura, invade a competência municipal para definir suas próprias regras urbanísticas.
O recurso afirma ainda que a legislação municipal foi construída com base em debates técnicos e participação popular, e que a decisão judicial teria feito prevalecer uma norma estadual considerada excessivamente detalhada, esvaziando a autonomia prevista na Constituição Federal.
Outro ponto levantado é o pedido de modulação dos efeitos da decisão. A prefeitura defende que, caso a inconstitucionalidade seja mantida, os efeitos passem a valer apenas a partir da decisão, preservando licenças e atos administrativos já praticados.
Além do novo recurso apresentado no TJPB, o caso também está em análise no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da República já se manifestou favorável ao pedido do município para suspender os efeitos da decisão estadual, apontando risco de insegurança jurídica e paralisia administrativa.
Agora, caberá à presidência do Tribunal de Justiça analisar o novo pedido da Prefeitura de João Pessoa e encaminhar a questão para apreciação do Supremo.
