O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), determinou nesta quinta-feira (26) que o vereador Ícaro Chaves (Podemos) complemente o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada a investigar a ocorrência reiterada de despejo irregular de efluentes na orla da cidade, conhecida como CPI da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). O autor do requerimento tem agora 72 horas para incluir as informações exigidas.
Durante a sessão ordinária, Dinho leu o parecer da Procuradoria da Casa, que apontou a falta de informações essenciais no requerimento. Embora opinativo, o documento motivou a devolução da solicitação para que fossem cumpridos os requisitos formais do Regimento Interno da CMJP.
“O parecer é de caráter meramente opinativo, mas, como quero ser isento nesta Casa, pois assumi esse compromisso, comunico que estou devolvendo a solicitação ao autor. Até por uma questão de justiça, assim como fiz com o requerimento do vereador Guguinha, na CPI dos Combustíveis, que também tinha elementos necessários para a instalação faltando. Estou devolvendo o pedido ao autor, uma vez que está faltando a indicação da quantidade de membros e duração da comissão. Dou o prazo de 72h para que ele encaminhe os elementos necessários para fazer a instalação da Comissão ou não”, explicou Dinho Dowsley.
O vereador Ícaro Chaves comentou sobre a solicitação da Procuradoria e reforçou que a complementação do requerimento é objetiva e necessária. “O pedido, presidente Dinho, na verdade, veio da Procuradoria Legislativa da nossa Câmara Municipal, solicitando que acrescentássemos ao nosso projeto a definição da quantidade de membros da CPI e do prazo de funcionamento. Para deixar bem claro, a quantidade de membros já está prevista no nosso regimento: no mínimo sete e no máximo nove. Quanto ao prazo, também há limites mínimos e máximos estabelecidos. Inicialmente, eu acreditava que isso não seria necessário, mas, já que a Procuradoria fez a solicitação, não há problema algum. Inclusive, já encaminhamos essa alteração à presidência, no caso, à Mesa Diretora, e acredito que isso agora permitirá avançar, trazendo respostas e soluções para a estatal de forma objetiva, com prazo de 120 dias e prazo máximo de sete meses”, argumentou o parlamentar após sessão na Casa de Napoleão Laureano e repercutida no programa Correio Debate, da Rádio Correio 98FM.
Segundo o Regimento Interno da CMJP (Art. 77), a CPI deve ter finalidade e prazo determinados, além de ser formada por mínimo de cinco e máximo de sete parlamentares. Já a Lei Orgânica do Município (Art. 14) estabelece que a comissão possui poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, podendo encaminhar conclusões ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal, se cabível.
O tema tem gerado atenção não apenas pelo caráter técnico, mas também pelo seu potencial eleitoral. A CPI da Cagepa foi proposta para investigar falhas no abastecimento de água e no esgotamento sanitário na capital, assunto de impacto direto à população. Aliados do governador João Azevêdo (PSB) têm acompanhado o debate com cautela, dada a possibilidade de repercussão política.
Durante a sessão, o vereador Marcos Vinícius (PDT) questionou a necessidade de ajustes apontados pela Procuradoria, argumentando que o próprio Regimento já disciplina critérios como o número de integrantes da comissão. Ainda assim, o presidente Dinho Dowsley reforçou que pretende seguir com o mesmo rito aplicado anteriormente, garantindo isonomia e formalidade na tramitação das CPIs na Casa.
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