O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação representa um avanço para uma das principais pautas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende concluir a tramitação ainda em 2026. Os senadores, no entanto, ainda precisam analisar um destaque apresentado ao texto antes de avançar na votação em segundo turno. Para ser aprovada definitivamente no Senado, uma PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma das duas votações.
A análise da proposta ocorreu após um impasse envolvendo a redução da maioridade penal. Mais cedo, o plenário decidiu votar a PEC sem incluir os destaques apresentados pelo PL e pelo PT sobre o tema. Na prática, os senadores aprovaram requerimentos para que as duas propostas tramitem separadamente. O PL defende a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos. Já a proposta do PT prevê a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. O governo Lula afirma ser favorável a discutir a mudança para 16 anos nesse tipo de crime, mas defende que o debate ocorra em uma PEC própria, que já está em análise na Câmara dos Deputados.
A PEC da Segurança Pública estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados e Distrito Federal. O texto prevê a possibilidade de criação de forças-tarefa intergovernamentais e estabelece competências legislativas sobre temas como organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. Entre as mudanças também estão a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças estaduais quando requisitada por um governador. A Polícia Federal e a PRF continuam sob competência privativa da União.
Outro eixo da proposta trata do enfrentamento ao crime organizado, às organizações paramilitares e às milícias privadas. O texto prevê medidas mais rigorosas para integrantes desses grupos, incluindo cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias. A PEC também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos em atividades criminosas. A votação é considerada um teste para a articulação política do governo após a vitória de Lula nas eleições. O Palácio do Planalto busca aprovar a proposta ainda neste ano, antes da nova composição do Senado em 2027. Caso avance, a PEC também abrirá caminho para a recriação do Ministério da Segurança Pública, que o governo pretende transformar em uma estrutura permanente.
