Justiça impede cancelamento de contrato da Lemon e cobra garantia de defesa à empresa investigada em Cabedelo

A decisão foi assinada pela juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, ao conceder liminar em mandado de segurança apresentado pela empresa.

Na decisão, a magistrada determinou que a gestão municipal está impedida de adotar medidas de rescisão contratual ou restrições administrativas com base exclusivamente na notificação emitida pela Prefeitura, até que seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Fica vedado, até ulterior deliberação administrativa precedida da observância do contraditório e da ampla defesa, a adoção de medidas de rescisão contratual, precarização da execução ou restrições fundadas exclusivamente na Notificação Administrativa impugnada”, diz trecho da decisão.

A Justiça também ampliou de cinco para 15 dias o prazo para que a Lemon apresente manifestação no processo administrativo instaurado pelo município.

Ao fundamentar a decisão, a juíza afirmou que a notificação emitida pela Prefeitura já demonstrava uma conclusão antecipada sobre a nulidade do contrato, o que poderia esvaziar o direito de defesa da empresa.

Segundo Juliana Maroja, “a manifestação da contratada pode acabar reduzida a mera formalidade destituída de efetiva aptidão para influenciar a formação da convicção administrativa”.

A magistrada ainda fixou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial por parte da Prefeitura.

Na avaliação da Justiça, uma eventual rescisão imediata do contrato poderia causar prejuízos financeiros severos à empresa e comprometer serviços considerados essenciais ao funcionamento da administração municipal.

“A iminência de uma declaração de nulidade baseada em ato viciado expõe a impetrante à rescisão unilateral imediata do contrato. Tal medida acarreta prejuízos financeiros severos e a interrupção abrupta de serviços de apoio administrativo e operacional indispensáveis ao funcionamento das estruturas municipais”, destacou a decisão.

Prefeitura havia anunciado cancelamento

Na semana passada, o prefeito interino de Cabedelo, José Pereira, anunciou que o município iniciaria o processo de cancelamento do contrato com a Lemon.

Segundo ele, a medida estaria sendo adotada em cumprimento a determinações judiciais após o avanço das investigações da Operação Cítricos.

“Nós obedecendo ordens judiciais já iniciamos um processo de cancelamento. Junto, vamos começar o processo de urgência, onde uma nova empresa [será contratada]. Mas nós pedimos um prazo para transição”, declarou.

A Lemon Terceirização de Serviços é investigada na Operação Cítricos, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público da Paraíba, que apura supostas indicações de pessoas ligadas ao crime organizado para atuação dentro da administração municipal de Cabedelo.

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