O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente as Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), aprovadas pelo Congresso Nacional. As normas definem o reajuste salarial para 2026 e promovem a modernização das carreiras correspondentes.
Ao mesmo tempo, Lula vetou trechos que previam reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com conversão em pecúnia, por risco de ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente em R$ 46.366,19.
As sanções e vetos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
Reajuste e modernização mantidos
Entre os dispositivos sancionados, destacam-se:
Recomposição salarial para 2026 nas três carreiras;
Substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e limitada ao teto constitucional;
Reconhecimento das carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos servidores de funções essenciais;
Para o Tribunal de Contas da União: ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
Motivos dos vetos
O presidente justificou os vetos com base na responsabilidade fiscal e no respeito ao teto salarial:
Reajustes escalonados: contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda despesas obrigatórias não cumpríveis dentro do mandato;
Pagamentos retroativos: afrontam a Constituição;
Licença compensatória convertida em dinheiro: poderia gerar valores acima do teto;
Cálculo semestral de aposentadorias e pensões: incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Segundo a Presidência, as medidas mantêm o equilíbrio fiscal e a legalidade da remuneração pública, garantindo reajustes imediatos sem comprometer o limite constitucional de gastos do Estado.
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