O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, nessa quarta-feira (3), as contas da Prefeitura de Riacho dos Cavalos referentes ao exercício de 2023. A decisão do Pleno ocorreu durante a 2.522ª sessão ordinária e seguiu o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz Filho, que apontou duas irregularidades consideradas graves: o não recolhimento de contribuições previdenciárias e o descumprimento do mínimo constitucional para a Educação.
Segundo o relatório, o município deixou de repassar ao Regime Geral de Previdência Social mais de R$ 2,58 milhões em obrigações patronais, apenas 33% do valor devido foi efetivamente recolhido. O relator destacou que a falha compromete o equilíbrio fiscal e impacta diretamente a previdência dos servidores.
Outro ponto decisivo para a rejeição foi o não cumprimento da aplicação mínima de 25% da receita em Educação. Em 2023, Riacho dos Cavalos investiu apenas 22,84%, abaixo do percentual exigido pela Constituição.
A decisão acompanha o parecer da Auditoria e do Ministério Público de Contas. O gestor ainda pode recorrer.
Uiraúna tem contas de 2022 revertidas e aprovadas
Na mesma sessão, o Pleno do TCE acatou recurso da prefeita de Uiraúna, Maria Sulene Dantas Sarmento (Leninha de Romão), revertendo a reprovação das contas de 2022. Após reanálise, o tribunal entendeu que os investimentos em Educação cumpriram o índice constitucional, julgando as contas como regulares. O relator do processo foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
A reunião foi conduzida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, que presidiu os trabalhos em substituição a Fábio Nogueira, em viagem oficial. Participaram os conselheiros Nominando Diniz Filho, Antônio Gomes, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira e o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
As decisões reforçam a rotina de fiscalização do TCE-PB sobre a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações legais por parte dos gestores municipais.
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