O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou, na última quarta-feira (28), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Belém, obrigando a gestão municipal a reduzir o número de servidores contratados temporariamente, suspender novas admissões fora da regra e realizar concurso público para regularizar o funcionalismo.
O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Erik Bethoven de Lira Alves, da 1ª Promotoria de Bananeiras, e assinado pela prefeita Aline Barbosa de Lima. A medida decorre de um procedimento instaurado para apurar o excesso de contratações temporárias, em desacordo com a Constituição Federal e com normas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
Auditoria do TCE apontou que o município ultrapassou o limite máximo de 30% de servidores temporários, previsto em resolução normativa do próprio tribunal. Mesmo após recomendações e tentativas de ajuste, o quadro funcional segue irregular, com 381 contratados temporários contra 360 servidores efetivos, evidenciando, segundo o Ministério Público, uma ilegalidade estrutural persistente.
Pelo TAC, o município se comprometeu a promover uma redução escalonada dos contratos temporários ao longo de quatro anos, atingindo ao menos 10% do excedente ainda em 2026, 20% até 2027, 30% até 2028 e 40% até o fim de 2029. Durante esse período, novas contratações só poderão ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas.
Além disso, a Prefeitura deverá adequar a legislação municipal às regras do TCE-PB, priorizar concursos públicos para áreas permanentes da administração e se abster de transposições ou reenquadramentos sem prévia aprovação em certame público. O uso de alternativas como MEI ou terceirização indireta para suprir a redução de contratos também foi expressamente vedado.
O TAC estabelece ainda um cronograma rígido para a realização do concurso público. Em até 10 dias, a gestão deverá apresentar o planejamento do certame. Em 60 dias, será feito o levantamento das necessidades de pessoal. Caso necessário, um projeto de lei para criação de cargos deverá ser enviado à Câmara em até 90 dias. Já o edital do concurso deverá ser publicado em até 120 dias, com conclusão do processo seletivo até 30 de julho do próximo ano.
O cumprimento do acordo será acompanhado pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento injustificado, o município e os gestores responsáveis poderão ser multados em R$ 5 mil por cláusula violada, além de responderem por outras sanções administrativas e por improbidade.
A assinatura do TAC coloca a gestão municipal sob forte vigilância institucional e recoloca o concurso público no centro do debate sobre legalidade, moralidade e acesso democrático ao serviço público em Belém.
Clique aqui para seguir o canal “FONTE83” no WhatsApp e fique bem informado
