O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quarta-feira (11), uma ação contra a Prefeitura de São Domingos para cobrar a implementação de um programa de recuperação e reeducação de autores de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. A iniciativa foi apresentada pela promotora Patrícia Napoleão de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Pombal, e tem como fundamento as medidas previstas na Lei Henry Borel.
Na ação, o Ministério Público afirma que a gestão municipal foi questionada em diferentes ocasiões sobre a adoção das medidas, mas considerou desnecessária a criação de um programa específico para essa finalidade. Para a promotora, a falta do serviço compromete a aplicação integral das medidas protetivas previstas na legislação, que incluem o encaminhamento dos agressores a programas de recuperação e reeducação, além de acompanhamento psicossocial individual ou em grupo.
A promotora também aponta que a ausência da política pública representa uma violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente daqueles que vivem em situação de risco. “Salta aos olhos por tudo que já foi exposto nesta exordial o menoscabo aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes”, escreveu na ação. O documento sustenta que a implementação das medidas é necessária tanto para prevenir quanto para combater novas situações de violência.
Como parte da fundamentação, o MPPB apresentou dados segundo os quais 9.700 denúncias foram formalizadas na Paraíba por meio do canal mencionado pela instituição, no período analisado. Desse total, 4.566 relatos tratavam de violências que atingiam diretamente crianças e adolescentes. O Ministério Público pede, em caráter liminar, que a Prefeitura implemente o programa, sob pena de multa superior a R$ 10 mil.




