A Justiça da Paraíba condenou a ex-prefeita de Duas Estradas, Joyce Renally Félix Nunes, e seu companheiro, Ramessés Henrique Roberto de Figueiredo, por prática de improbidade administrativa relacionada a nepotismo.
A decisão foi proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A sentença determina o pagamento de multa civil, custas processuais e honorários advocatícios, além de proibir ambos de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de quatro anos.
A Justiça também declarou nula a nomeação e os contratos firmados com Ramessés para atuar como procurador municipal ou prestador de serviços jurídicos do município.
De acordo com a investigação do Ministério Público, a então prefeita contratou o companheiro para prestar assessoria jurídica desde o início da gestão, em 2017. Posteriormente, ele foi nomeado para o cargo de procurador do município.
As contratações ocorreram por inexigibilidade de licitação, mesmo sem comprovação de notória especialização, requisito previsto na legislação vigente à época.
O processo também apontou que, apesar de o casamento entre os dois ter sido oficializado apenas em 2022, o relacionamento era público e duradouro desde o início da gestão.
Leis municipais consideradas inconstitucionais
Na sentença, a Justiça também declarou inconstitucionais trechos de duas leis municipais que teriam sido aprovadas para dar aparência de legalidade à nomeação.
Segundo o entendimento judicial, as normas violaram princípios constitucionais da administração pública, como moralidade, impessoalidade e eficiência.
O processo ainda cabe recurso.
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