O vereador Raoni Mendes (DC) saiu em defesa do secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, Júnior Pires, após decisões judiciais que limitaram a divulgação, em redes sociais pessoais, de ações de fiscalização do Procon-JP. Para o parlamentar, as determinações da Justiça não podem servir de freio à atuação do órgão nem ao trabalho de combate a práticas abusivas contra o consumidor.
A declaração foi feita nesta quarta-feira (14), durante evento ao lado do prefeito Cícero Lucena (MDB), no qual foram apresentados dados de uma pesquisa de satisfação sobre o Celebra João Pessoa e o Réveillon 2026. Questionado sobre o caso, Raoni adotou tom cauteloso ao tratar das decisões judiciais, mas foi enfático ao defender a continuidade das fiscalizações.
“Questão de Justiça a gente não comenta. Quem se sente prejudicado recorre, e a Justiça decide. Agora, o que o secretário não pode fazer é parar de fiscalizar. Se a decisão impede postagens no Instagram pessoal, que pare ali. Mas a fiscalização precisa continuar, e de forma ainda mais efetiva”, afirmou.
Segundo o vereador, Júnior Pires tem realizado um trabalho consistente à frente do Procon-JP, ao mesmo tempo em que reconheceu a existência de um limite delicado entre a divulgação das ações e o princípio da impessoalidade administrativa. “Existe essa linha tênue, e eu não posso julgar. Mas é preciso deixar claro que muitos postos e empresas são formados por pessoas de bem. O foco deve ser quem não presta um bom serviço à sociedade”, completou.
A manifestação de Raoni ocorre após o secretário do Procon reagir publicamente às decisões judiciais que determinaram a retirada de conteúdos publicados em seus perfis pessoais. Na terça-feira (13), Júnior Pires publicou uma imagem com um esparadrapo na boca, em referência à decisão da juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que mandou excluir postagens relacionadas a fiscalizações, especialmente no setor de combustíveis.
No mesmo dia, uma nova decisão, desta vez do desembargador Onaldo Queiroga, determinou que o secretário removesse, em até 24 horas, publicações que associavam a empresa Alesat Combustíveis S/A à adulteração de combustível. O magistrado também proibiu novas postagens com esse teor até o julgamento final do processo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias.
As decisões judiciais não impedem a divulgação das ações do Procon-JP, desde que feitas exclusivamente pelos canais institucionais da Prefeitura de João Pessoa ou do próprio órgão, respeitando os princípios da impessoalidade, da presunção de inocência e do caráter informativo dos atos administrativos.
O episódio expõe um embate cada vez mais frequente entre fiscalização, comunicação institucional e redes sociais, colocando no centro do debate os limites da atuação pública em tempos de exposição digital e pressão popular por respostas rápidas.
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