O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (18), o pedido do ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (MDB) para restabelecer o pagamento de uma pensão especial concedida pelo Governo da Paraíba a ex-governadores. O emedebista buscava ser incluído nos efeitos de uma decisão do Supremo que garantiu a retomada dos pagamentos a outros beneficiários que tiveram os valores suspensos pelo Estado em 2020.

Cícero havia integrado originalmente a ação, mas desistiu do processo em agosto de 2023, quando ainda era prefeito da capital. Na ocasião, justificou a decisão pelo fato de receber remuneração pelo exercício do mandato. Após deixar a Prefeitura, voltou a recorrer ao STF, argumentando que a mudança em sua situação funcional permitiria o restabelecimento do benefício.

Ao analisar o pedido, Fux entendeu que não seria possível estender a Cícero os efeitos da decisão porque o processo já havia transitado em julgado em 7 de novembro de 2024. O ministro também destacou que decisões em reclamações constitucionais produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas. Apesar de negar a solicitação, deixou aberta a possibilidade de o ex-prefeito apresentar uma nova reclamação ao Supremo, que deverá ser distribuída livremente.

A ação original foi julgada parcialmente procedente em junho de 2024 e teve a decisão mantida pela Primeira Turma do STF. O Supremo cassou o ato da Secretaria de Estado da Administração que suspendeu as aposentadorias e pensões dos autores, considerando que os benefícios eram recebidos de boa-fé havia longos períodos e que a interrupção violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Entre os beneficiários estavam os ex-governadores Roberto Paulino e Ricardo Coutinho e viúvas de antigos gestores estaduais.

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