A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) solicitou, nesta quarta-feira (22), que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, inclua em pauta com urgência a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A ação foi ajuizada pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da lei sem a apreciação de vetos apresentados pelo então governador João Azevêdo (PSB). O julgamento teve início em novembro do ano passado, mas foi suspenso após pedidos de esclarecimentos feitos por ministros do Supremo ao Poder Legislativo.
No novo pedido encaminhado à Corte, a ALPB solicita a retomada imediata da análise do caso, argumentando que a indefinição pode gerar impactos no planejamento orçamentário do Estado.
“A demora acarreta relevante risco de dano, uma vez que a LDO tem influência direta sobre a Lei Orçamentária Anual, servindo como ponte entre o Plano Plurianual e a LOA, orientando a execução dos recursos públicos”, afirmou a Assembleia no documento.
A Casa também destacou a necessidade de uma solução definitiva ainda no curso do exercício atual, considerando o calendário de elaboração do orçamento estadual. Segundo o pedido, o Governo do Estado deve encaminhar em breve à ALPB o projeto da LDO referente ao exercício de 2027, o que reforça a urgência de definição sobre o processo em andamento.
“Considerando que se aproxima meados do ano, torna-se necessária uma solução definitiva da demanda em tempo razoável, ou ao menos a ratificação da medida cautelar já deferida”, acrescenta o texto.
A ação segue em análise no Supremo Tribunal Federal, que ainda não definiu nova data para retomada do julgamento.
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