A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) respondeu, nesta sexta-feira (15), aos questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo estadual. O julgamento havia sido suspenso em 5 de novembro, após ministros pedirem esclarecimentos sobre a contagem dos prazos durante o recesso parlamentar e se o Executivo havia sido formalmente avisado.
No documento enviado ao relator, ministro Edson Fachin, a Procuradoria da ALPB sustenta que não existe norma que suspenda os prazos do governo durante o recesso e que o Executivo simplesmente perdeu o prazo legal para vetar a LDO. Segundo o Legislativo, comunicações anteriores enviadas ao governador João Azevêdo sobre suposta suspensão de prazos eram apenas ofícios internos, sem força normativa, e que nunca foram seguidos pelo próprio Executivo, que continuou sancionando e vetando projetos durante recessos de 2023 e 2024.
A ALPB apresentou cronograma detalhado do processo da LDO para reforçar a legalidade da promulgação:
28 de junho de 2025 – início oficial do prazo de 15 dias úteis para veto do governo.
19 de julho de 2025 – prazo final; não houve manifestação do Executivo.
13 de agosto de 2025 – promulgação da LDO pela Assembleia, com base na sanção tácita.
14 de agosto de 2025 – tentativa do governo de apresentar veto parcial, já após a promulgação, que foi devolvido pela Mesa Diretora por impossibilidade jurídica, citando precedentes do próprio STF sobre vetos extemporâneos.
No relatório, a ALPB argumenta que “a Lei Estadual nº 13.823/2025 ingressou validamente no ordenamento jurídico paraibano, fruto da sanção tácita devidamente reconhecida pelo Poder Legislativo, sendo absolutamente inconstitucional a reabertura da fase de veto ou reexame de constitucionalidade formal sobre ato inexistente”.
Disputa sobre autonomia dos poderes
O caso coloca em foco a autonomia do Legislativo paraibano frente ao Executivo, e pode ter impactos significativos sobre como prazos e vetos são tratados na Paraíba. A retomada do julgamento pelo STF nos próximos dias deve definir de forma definitiva a validade da LDO e a interpretação sobre prazos durante recessos parlamentares, além de reforçar o limite da atuação do governo sobre atos legislativos já consolidados.
➕Clique aqui para seguir o canal “FONTE83” no WhatsApp e fique bem informado
