O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com a decisão, a proposta avança em sua tramitação na Câmara. Embora a criação da comissão especial seja uma das etapas previstas para a análise de uma PEC, o presidente da Casa não era obrigado a instalar o colegiado.
Apesar do avanço, Hugo Motta já sinalizou que a intenção não é concluir a tramitação da matéria antes das eleições deste ano. A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a integrar a PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano, mas foi retirada do texto a pedido do próprio presidente da Câmara.
Na ocasião, Motta solicitou ao relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que o tema fosse debatido separadamente, após integrantes da base governista classificarem a inclusão da medida como “populismo eleitoral”.
A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Na análise, o colegiado concluiu que o texto não apresentava impedimentos constitucionais para prosseguir na tramitação, limitando-se ao exame da admissibilidade da matéria.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos, permitindo que pessoas a partir dessa idade passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e submetidos às normas previstas na legislação especial.
O tema divide parlamentares. Integrantes da base do governo argumentam que a proposta modifica um direito e garantia fundamental previsto na Constituição, o que caracterizaria afronta a uma cláusula pétrea. Já parlamentares da oposição defendem que a alteração é constitucional e não contraria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Com a instalação da comissão especial, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. Após sua composição, será aberto prazo de dez sessões do plenário para apresentação de emendas ao texto. Encerrada essa fase, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão.
O colegiado terá prazo máximo de funcionamento de 40 sessões do plenário. Caso a proposta não seja apreciada nesse período, o presidente da Câmara poderá encaminhá-la diretamente para votação no plenário da Casa.
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