A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta quarta-feira (27), a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A reunião deliberativa começou por volta das 11h, no plenário 1 da Câmara, mas acabou sendo interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP). Com isso, a votação da proposta foi novamente adiada.
Na semana passada, a análise da matéria já havia sido suspensa devido ao início da Ordem do Dia no plenário principal da Câmara, o que interrompe automaticamente as votações nas comissões da Casa.
A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, incluindo algumas emendas.
Caso avance no Congresso Nacional, a medida permitirá que adolescentes a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns.
Atualmente, jovens que cometem atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com internação máxima de até três anos.
O tema segue dividindo opiniões dentro do Congresso e da sociedade. Defensores da proposta argumentam que a redução da maioridade penal seria uma resposta ao aumento da violência e da participação de adolescentes em crimes graves. Já os críticos afirmam que a medida não resolve o problema da criminalidade e pode agravar a situação do sistema prisional brasileiro.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes internados ou privados de liberdade em unidades socioeducativas. O número representa menos de 1% do total de jovens do país, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ainda não há nova data confirmada para retomada da análise da PEC na CCJ.
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