O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, medida que prevê a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já está em vigor. No entanto, a redução das penas não será automática e dependerá de análise do Supremo Tribunal Federal.
O texto pode beneficiar diretamente condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, além de aliados políticos investigados e sentenciados.
Pela nova regra, caberá ao STF recalcular individualmente as penas dos condenados com base nos novos critérios definidos pela legislação. Para isso, a Corte precisará ser acionada pelas defesas, pelo Ministério Público ou até mesmo por ministros relatores dos processos.
Entre os casos que podem ser impactados está o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida nacionalmente após pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao Supremo.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e associação criminosa armada. A defesa dela já havia pedido revisão da pena, mas o relator do caso, Alexandre de Moraes, negou o pedido anteriormente porque a lei ainda não havia sido publicada.
Com a promulgação feita por Davi Alcolumbre, os pedidos de revisão poderão voltar a ser analisados pelo STF.
A medida, no entanto, deve gerar nova disputa jurídica e política em Brasília. A base governista já anunciou que pretende recorrer da decisão no Supremo. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o partido prepara a judicialização da medida.
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