O advogado de Direito Público, com atuação nas áreas eleitoral e trabalhista coletiva, Jonathan Pontes, comentou nesta sexta-feira (11) a situação jurídica de Antônio Neto Ais, conhecido como Toinho da Braiscompany, após o empresário conceder entrevista exclusiva ao programa Ô Paraíba Boa, da Rádio 100.5 FM. Durante o programa, apresentado por Fabiano Gomes, Rudney Araújo, Edney Oliveira e Dayana Lucas, Jonathan diferenciou os aspectos criminais e civis que envolvem o caso.
“Veja bem, eu escutei atentamente a fala dele e, enquanto vocês estavam entrevistando, fui dar uma pesquisada, porque essa matéria específica envolve duas questões. Uma questão é a questão penal, também conhecida como criminal. Ele foi, sim, condenado pela Justiça, não foi só pela questão da mídia. Ele e a sua esposa foram condenados, ele a mais de 88 anos de prisão e ela a 61. Inclusive, a Justiça da Argentina já autorizou a extradição para o Brasil, só que os advogados dele ainda estão recorrendo”, afirmou.
Na avaliação do advogado, a outra frente envolve o processo de falência e recuperação judicial da empresa. Segundo Jonathan, em 2024 foi instaurado em Campo Grande, na Vara de Feitos Especiais, um processo que resultou na decretação da falência e na nomeação da empresa Vivante Gestão de Administração Judicial. Ele explicou que os clientes prejudicados podem se habilitar como credores, mas isso não significa que receberão integralmente os valores reivindicados. “A Justiça vai verificar o que tem de ativos, se existem ativos, dinheiro, criptomoedas, etc., e qual é a cota de cada um. Vai ter uma assembleia de credores”, disse.
Jonathan também alertou para a possibilidade de os credores não conseguirem recuperar integralmente os valores apontados como prejuízo. Como exemplo, citou o caso da empresa de call center Contax, cuja falência também gerou dificuldades para trabalhadores receberem os valores devidos. “Tinha trabalhadores com, tipo, R$ 15 mil para receber, receberam R$ 600, R$ 1 mil. Então, eu não quero ser pessimista, mas é possível que muitos dos prejudicados não recebam os seus valores devidos”, declarou.
Ao comentar a afirmação de Toinho de que decisões judiciais teriam inviabilizado suas operações, o advogado fez uma distinção entre opinião e análise técnica. Segundo Jonathan, medidas cautelares e decisões de urgência foram adotadas após denúncias de clientes que já relatavam problemas com os pagamentos. “A Justiça não agiu sozinha, de impulso, de ofício. Ela foi provocada e tomou medidas que nós chamamos de medidas cautelares, tutela de urgência, tutela de evidência e liminares”, afirmou. Para ele, o caso envolve ainda o princípio do devido processo legal, que assegura o direito de defesa a Antônio Neto Ais enquanto os recursos seguem em tramitação.
