O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o início da redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), durante a análise de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionavam as regras de transição para o fim da escala 6×1.
Apesar de rejeitar o pedido das entidades empresariais por mais tempo para adaptação, Dino estabeleceu um ajuste para a aplicação da nova jornada. Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos. Nesse cenário, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora não serão considerados horas extras.
A discussão envolve a compatibilização entre o limite constitucional de oito horas diárias e a nova carga semanal de 42 horas, que, dividida em cinco dias, resulta em uma média de 8 horas e 24 minutos por dia. As confederações argumentaram que, sem negociação coletiva, a manutenção do limite diário de oito horas reduziria a jornada para 40 horas semanais, antecipando uma etapa que deveria ocorrer posteriormente.
Dino considerou que a ausência de acordo não poderia provocar a aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas, prevista para uma fase posterior da transição. Ao negar o pedido de adiamento, o ministro afirmou que não identificou, neste momento, violação a cláusulas pétreas que justificasse a anulação da mudança aprovada pelo Legislativo. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, escreveu.
