A desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou nesta quinta-feira (12) a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, que estava prevista para as 17h. Em caso de descumprimento da ordem, a decisão estabelece multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Casa, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
A medida atende a um pedido urgente apresentado pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi, e estende os efeitos de uma decisão anterior à Resolução nº 010/2026 e ao Edital de Convocação nº 003/2026, que fundamentaram a nova votação. A eleição inicialmente marcada para 5 de novembro já havia sido suspensa pela Justiça, mas a Câmara publicou novos atos para convocar o pleito.
Ao analisar o caso, a desembargadora entendeu que a nova resolução reproduziu problemas procedimentais já questionados na decisão anterior. Entre eles, estão a exigência de manifestação presencial e verbal do voto, o encerramento das inscrições de chapas 24 horas antes da sessão e o intervalo de apenas dois dias entre a edição da norma e a eleição. “A mera modificação do número formal da resolução não tem o condão de afastar a reprodução material do ato administrativo impugnado”, afirmou a magistrada.
A ordem também prevê que, se a notificação ocorrer após as 17h ou depois do encerramento da votação, os efeitos de eventual deliberação e proclamação do resultado deverão ser imediatamente suspensos. A decisão proíbe a lavratura de termo de posse, a investidura dos eleitos e qualquer ato de transição até nova determinação judicial. A medida tem caráter provisório e foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0825073-39.2026.8.15.0000.
