O juiz Adilson Fabrício, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), negou, na tarde desta quinta-feira (16), o recurso apresentado pela PixBet e manteve a suspensão da plataforma em todo o Brasil. A decisão confirma a determinação da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, que interrompeu o funcionamento da casa de apostas até que sejam comprovados mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos jogos de azar.
No recurso, a PixBet argumentou que já adota um sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A empresa também sustentou que a decisão de primeira instância extrapolou os limites legais, invadiu competência do órgão regulador federal e foi proferida por um juízo sem competência para impor uma medida de alcance nacional.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que a empresa ainda não demonstrou, de forma suficiente, a existência de mecanismos capazes de impedir o acesso de menores de idade à plataforma. “A atividade de apostas online, pela sua natureza e pelo alto potencial de causar dependência e prejuízos financeiros, exige um nível de segurança absoluto quanto ao controle de acesso de menores”, destacou Adilson Fabrício na decisão.
O magistrado acrescentou que a segurança exigida para plataformas de apostas vai além da proteção de dados dos usuários. “A ‘segurança’ esperada de uma plataforma de apostas não se limita à proteção de dados, mas abrange a garantia de que um público hipervulnerável não terá acesso ao serviço”, afirmou. Com isso, permanece válida a suspensão nacional da PixBet até que a empresa comprove o cumprimento das exigências determinadas pela Justiça.
