O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), afirmou nesta quarta-feira (3) que a Casa de Epitácio Pessoa poderá adiar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento das ações que discutem regras relacionadas às emendas parlamentares e à execução do orçamento estadual. A proposta será debatida com os deputados durante a sessão ordinária marcada para a próxima terça-feira (10).
Segundo Galdino, a definição do STF terá impacto direto na elaboração da peça orçamentária e poderá influenciar pontos centrais da LDO. Por isso, a Mesa Diretora pretende avaliar junto aos parlamentares a conveniência de aguardar a decisão da Corte antes de concluir a tramitação da matéria, mesmo diante da previsão regimental de votação antes do recesso parlamentar.
“Pronto, nós temos duas ações pautadas aí para esse mês de junho, tanto o ministro Faschin como o ministro Toffoli pautaram as emendas para o mês de junho. Então nós vamos dialogar com com os deputados na próxima sessão ordinária, na próxima terça-feira, para que a gente possa combinar como vai ser feita essa questão da LDO, porque pelo regimento a gente tem que votar a LDO para entrar em recesso. Talvez seja melhor a gente esperar a decisão para só votar a LDO já definida”, afirmou durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da rádio Arapuan FM.
O julgamento previsto para o dia 25 de junho envolve duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo Governo da Paraíba. A ADI 7867 questiona dispositivos inseridos pela Assembleia na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, enquanto a ADI 7868 contesta uma emenda à Constituição Estadual que estabeleceu a atualização automática dos orçamentos do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública.
O debate gira em torno de normas aprovadas pelo Legislativo paraibano que tratam das emendas parlamentares impositivas, dos prazos para liberação dos recursos e dos critérios de reajuste dos repasses destinados aos demais Poderes e instituições autônomas por meio do duodécimo. Após a aprovação dessas medidas, o Executivo estadual recorreu ao STF alegando possíveis incompatibilidades com a Constituição.
Enquanto o mérito das ações não é julgado, parte dos dispositivos permanece suspensa por decisões cautelares dos ministros relatores. O entendimento definitivo da Suprema Corte deverá estabelecer parâmetros sobre a execução das emendas, os percentuais destinados aos parlamentares e outros mecanismos ligados ao planejamento orçamentário do Estado.
Na tentativa de acelerar uma solução para o impasse, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo participaram recentemente de uma reunião institucional em Brasília com o presidente do STF, ministro Edson Fachin. Estiveram presentes Adriano Galdino, o secretário e consultor legislativo da ALPB, Dr. Albano Borba, o governador Lucas Ribeiro (PP), o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, além de integrantes da Procuradoria Estadual. A expectativa é que a decisão do Supremo traga segurança jurídica para a tramitação da LDO e para a definição das regras que irão nortear o orçamento da Paraíba nos próximos anos.
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