O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou que todos os prefeitos do estado preencham um questionário eletrônico para verificar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares de 2026. O prazo termina em 12 de março.
A medida atende à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF nº 854, que exige que estados e municípios adotem o mesmo modelo federal de transparência das emendas parlamentares. O TCE-PB ressaltou que os gestores devem garantir publicidade, acompanhamento e controle das transferências financeiras, seguindo a Resolução Normativa nº 03/2025.
O crescimento das transferências especiais, previstas na Emenda Constitucional nº 105/2019, também motivou a ação. Entre 2020 e 2025, os repasses no país passaram de R$ 621 milhões para cerca de R$ 7,3 bilhões. Apesar da agilidade nos recursos, a modalidade enfrenta problemas de baixa transparência, dificultando o rastreio do destino final do dinheiro e dos serviços entregues à população.
O TCE-PB participou de inspeção especial coordenada pelo TCU e em parceria com a Rede Integrar, reforçando os mecanismos de fiscalização. O presidente do Tribunal, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, destacou que a ação busca fortalecer o controle institucional e social sobre as emendas.
Para auxiliar os gestores, o Tribunal mantém o Observatório Sagres, painel online que reúne dados detalhados sobre emendas estaduais e federais, permitindo acompanhamento por autor da proposta. O ambiente está disponível em tce.pb.gov.br/observatorio-sagres.
A iniciativa do TCE-PB reforça a importância da prestação de contas transparente, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e rastreável.
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