O descumprimento das regras de aplicação dos recursos do Fundeb levou o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) a reprovar as contas de 2022 da Prefeitura de Poço de José de Moura. A decisão, tomada nesta quarta-feira (28), também resultou em multa de R$ 3 mil ao então gestor municipal, Paulo Braz de Moura. A reprovação das contas ainda cabe recurso.
A principal irregularidade apontada foi o não cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do fundo no pagamento dos profissionais da educação. O processo foi relatado pelo conselheiro Deusdete Queiroga Filho, que considerou a falha grave.
Segundo o relator, a irregularidade contraria dispositivos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi apresentado durante o julgamento da prestação de contas anual do município, referente ao exercício financeiro de 2022.
Além da multa, o Pleno fez recomendações para que a administração municipal observe os limites legais de investimento na educação. Entre as orientações estão a aplicação mínima de 25% dos recursos arrecadados na área e o respeito ao piso salarial dos professores.
A decisão foi tomada durante a 2.561ª sessão ordinária do TCE-PB, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira e contou com a participação de integrantes do colegiado e do Ministério Público de Contas (MPC-PB), realizada nos formatos presencial e remoto, com transmissão pelo YouTube.
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