O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, nesta quarta-feira (8), as contas da Prefeitura Municipal de Arara referentes ao exercício de 2023, durante a gestão do prefeito José Ailton Pereira da Silva. A decisão foi tomada durante a 2534ª sessão ordinária, que contou com participação remota e presencial dos conselheiros.
O relator do processo (nº 02633/24), conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, destacou irregularidades graves apontadas pela auditoria e reiteradas pelo Ministério Público de Contas (MPC-PB). Entre os problemas, o TCE identificou que o município recolheu menos de 51% das contribuições previdenciárias e que 56,6% dos servidores eram contratados sem concurso, muito acima do limite máximo de 30% previsto em resolução da Corte. O tribunal determinou ainda a formalização de um pacto para redução gradativa desses números.
“O elevado número de servidores contratados de forma precária e o não recolhimento das contribuições previdenciárias comprometem a legalidade e a transparência da gestão municipal”, afirmou o relator.
A conselheira Alanna Camilla Galdino, que também votou pela reprovação, enfatizou que as irregularidades podem comprometer procedimentos administrativos desde o início e gerar consequências negativas ao longo de todo o período da concessão de serviços públicos, que, em alguns casos, chega a 30 anos. Segundo ela, a assinatura prematura de contratos, antes da regularização apontada pelo TCE, indica ausência de boa-fé objetiva na gestão.
A sessão foi presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira e contou com a presença dos conselheiros André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luiz Barbosa Diniz, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo subprocurador Bradson Tibério Luna Camelo.
De acordo com o TCE, cabe recurso à decisão, mas a reprovação já gera impactos administrativos e legais significativos, exigindo ajustes no quadro de servidores e na regularização do recolhimento previdenciário para evitar futuras penalidades.
Acompanhe abaixo a sessão ordinária no TCE-PB:
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