A Prefeitura de João Pessoa poderá firmar contratos com empresas privadas para a cessão do direito de nomeação de equipamentos e eventos públicos. A autorização está prevista na Lei Ordinária nº 15.895/2026, sancionada pelo prefeito Leo Bezerra (PSB) e publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (6). A medida regulamenta a prática conhecida como naming rights, já adotada em outras cidades brasileiras.
A legislação permite que empresas associem suas marcas a espaços e iniciativas públicas mediante pagamento ao Município. A possibilidade abrange equipamentos e eventos das áreas de saúde, cultura, esporte, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
De acordo com a norma, a escolha das empresas interessadas ocorrerá por meio de processo licitatório, seguindo as regras da legislação de contratações públicas. Os critérios específicos para cada concessão serão definidos pelo órgão municipal responsável pela cessão do direito de nomeação.
O texto também estabelece limites para a utilização das marcas. Fica proibida a divulgação de publicidade com conteúdo pornográfico, discriminatório, que faça apologia ao crime ou estimule o consumo de drogas, tabaco e bebidas alcoólicas. Também não serão permitidas mensagens de natureza política, ideológica ou religiosa.
A proposta que originou a lei é de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos) e foi aprovada pela Câmara Municipal antes da sanção do Executivo. A regulamentação dos procedimentos administrativos para aplicação da norma ficará sob responsabilidade da Prefeitura.
Com a nova legislação em vigor, o Município passa a contar com um instrumento para ampliar parcerias com a iniciativa privada, permitindo a exploração comercial da nomenclatura de equipamentos e eventos públicos dentro das regras estabelecidas pela legislação e pelos futuros editais de licitação.
