O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com sete municípios da região de Bananeiras, no Brejo paraibano, com o objetivo de disciplinar a realização dos festejos juninos de 2026. Os acordos envolvem os municípios de Bananeiras, Belém, Borborema, Caiçara, Dona Inês, Logradouro e Serraria, além da empresa responsável pela organização do São João de Bananeiras.
Os TACs foram propostos pelos promotores de Justiça Erik Bethoven de Lira Alves e Airles Kátia Borges Rameh de Souza e assinados por prefeitos, procuradores municipais e representantes da empresa organizadora do evento, a Coolabcreative. A formalização ocorreu no último dia 13, durante audiência realizada no Fórum de Bananeiras, com participação de autoridades do Judiciário, forças de segurança e conselhos tutelares.
Entre os principais pontos dos acordos está o cumprimento da legislação ambiental, com destaque para a Lei Estadual 13.235/2024, que proíbe o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos. A medida busca reduzir impactos sonoros sobre pessoas hospitalizadas, idosos, crianças, indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais.
Os municípios também assumiram o compromisso de coibir o uso de carros de som, conhecidos como “paredões”, além de respeitar rigorosamente os horários de encerramento dos eventos.
Para o São João de Bananeiras 2026, previsto para ocorrer entre os dias 20 e 23 de junho, a empresa responsável deverá apresentar até 3 de junho a programação completa, com lista de atrações e horários de apresentações.
O TAC determina ainda o encerramento das atividades no palco principal e do funcionamento de barracas, bares e restaurantes no Bananeiras Parque até as 3h30, com tolerância máxima até 4h em casos justificados.
Também estão previstas obrigações relacionadas à segurança, como prevenção de superlotação, combate a incêndio e pânico, além da adoção de medidas de controle de acesso ao público.
Aos municípios cabe a estrutura de apoio aos eventos, incluindo limpeza, disponibilização de ambulâncias e equipes médicas, articulação com o Samu e hospitais, fiscalização sanitária das barracas de alimentos e bebidas, além da instalação de banheiros químicos.
Também deverão ser organizados pontos de apoio para forças de segurança e Conselho Tutelar, além do controle do tráfego e estacionamento nas áreas dos eventos.
O Governo do Estado ficará responsável pelo reforço da segurança pública durante as festividades e pela fiscalização de práticas relacionadas à poluição sonora e ao uso de “paredões”.
Os acordos estabelecem ainda a necessidade de análise prévia dos projetos de segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar, com vistoria de estruturas como palcos, camarotes e parques de diversão.
As administrações municipais deverão garantir equipes de saúde de plantão durante todo o período das festas, além da manutenção do Conselho Tutelar em regime de atendimento permanente.
Também estão previstas restrições como a proibição da venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro e a venda para menores de 18 anos, prática considerada crime.
O descumprimento das cláusulas pode gerar multa diária, variando entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, a depender do município e da infração, com valores destinados ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).
Horários definidos para os festejos
Os TACs também estabeleceram os horários de encerramento das festividades em cada município:
Bananeiras: até 3h30, com tolerância até 4h
Borborema: até 22h30, com 30 minutos de tolerância
Caiçara: até 0h em alguns dias e até 3h em outros, conforme programação
Serraria: até 3h30, com 30 minutos de tolerância
Dona Inês: até 3h30, com 30 minutos de tolerância
Logradouro: encerramentos variam entre 1h e 3h30, conforme a data
Belém: até 3h em dois dias e 3h30 no dia final da festa
Os termos reforçam ainda a obrigatoriedade de sinalização de saídas de emergência, controle de acesso, orientação ao público e comunicação sobre as restrições de som durante os eventos.
Com o acordo, o Ministério Público busca garantir que os festejos juninos ocorram dentro dos parâmetros legais, conciliando a realização das festas tradicionais da região com medidas de segurança, organização e proteção social.
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