O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e secretário de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, George Coelho, confirmou nesta segunda-feira (6), a participação da entidade em uma mobilização nacional de prefeitos em Brasília para acompanhar a votação de propostas consideradas estratégicas para os municípios.
Segundo George Coelho, uma das principais pautas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que concede legitimidade à Confederação Nacional de Municípios (CNM), à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e à Confederação Brasileira de Municípios (CBM) para ingressarem com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em defesa dos interesses municipais.
“Nós estamos indo a Brasília numa mobilização para que a gente vote a PEC 253. Essa PEC dá autorização à CNM, à Frente Nacional de Prefeitos e à CBM para ingressarem com ações que visam defender os municípios em todo o Brasil. Hoje, estamos sem direito de defesa. Temos, por exemplo, problemas relacionados aos royalties e não há quem represente os municípios no Supremo Tribunal Federal”, afirmou durante entrevista ao programa CBN João Pessoa, da rádio CBN Paraíba.
O presidente da Famup também citou impactos provocados por decisões do Congresso Nacional e do Governo Federal sobre as finanças municipais. “Muitas vezes são aprovadas medidas que penalizam os municípios sem a devida compensação financeira. Foi o que aconteceu com a mudança no Imposto de Renda, que reduziu receitas sem haver reposição. Não se pode gerar despesa para os municípios sem a correspondente recomposição de valores”, declarou.
Além da PEC 253, George Coelho destacou a importância da PEC 29, que prevê o acréscimo de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. “Essa também é uma pauta muito importante para os municípios e faz parte dessa mobilização nacional”, ressaltou.
A Famup convocou prefeitos e prefeitas paraibanos para participarem da mobilização, que acontece na terça-feira (7) e quarta-feira (8), em Brasília. A programação terá início às 14h, na sede da Confederação Nacional de Municípios, seguindo durante as votações no Congresso Nacional, com a presença dos gestores no plenário da Câmara dos Deputados. A entidade também defende a intensificação do diálogo com os parlamentares, destacando que, somente no último ano, foram aprovadas em comissões do Congresso matérias com impacto superior a R$ 300 bilhões nas finanças municipais.
