A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (26) trouxe a publicação do posicionamento de carreira dos servidores efetivos ativos do Grupo Ocupacional de Técnicos Administrativos (AST) do Poder Executivo Estadual. O ato é assinado pelo secretário de Estado da Administração, Tibério Limeira, e cumpre o que determina a Medida Provisória nº 357, de 30 de janeiro de 2026.
A medida provisória, publicada no último dia 3 de fevereiro, criou oficialmente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Técnicos Administrativos e reorganizou toda a estrutura funcional da categoria, estabelecendo critérios de progressão e nova tabela de vencimentos.
Conforme a portaria, os servidores efetivos em atividade foram enquadrados na Classe A, com definição do nível de referência de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público, seguindo as regras de transição previstas na legislação.
O novo plano estrutura a carreira em seis classes, que variam conforme a titulação do servidor, do nível médio ao mestrado, e cada classe é composta por sete níveis de referência, identificados de I a VII. O crescimento funcional poderá ocorrer de duas formas: progressão horizontal, dentro da mesma classe, mediante cinco anos de exercício, avaliação de desempenho e capacitação; e progressão vertical, por mudança de classe, vinculada à obtenção de nova titulação, sem exigência de tempo mínimo.
O ingresso na carreira continuará sendo exclusivamente por concurso público, com exigência mínima de nível médio ou médio técnico, sempre iniciando na Classe A, Nível I, com jornada de 40 horas semanais.
A Medida Provisória também estabelece avaliação anual de desempenho, que servirá de base para progressões e para a confirmação no cargo durante o estágio probatório, mantido em três anos.
Além dos servidores ativos, o texto contempla inativos e pensionistas, assegurando vencimentos correspondentes à Classe A e ao nível compatível com o tempo de contribuição, conforme a tabela estabelecida.
Com a publicação no Diário Oficial, o Governo da Paraíba avança na implementação do novo modelo de carreira dos Técnicos Administrativos, consolidando a reorganização funcional e remuneratória da categoria no âmbito do Executivo estadual.
Confira a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE):
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