O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a prefeitura e a câmara municipal de Pedras de Fogo não executem, em 2026, emendas parlamentares de deputados estaduais ou vereadores sem transparência completa, sob risco de responsabilização administrativa e judicial. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller.
O município deverá comprovar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e ao MPPB que cumpre os requisitos constitucionais de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade das emendas, garantindo que todos os dados sobre execução de recursos sejam públicos e acessíveis.
O MPPB determinou que a prefeitura elabore um plano de ação em até 60 dias para adequar o Portal da Transparência Municipal, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A atualização deve permitir o acompanhamento detalhado de recursos de emendas parlamentares, inclusive os destinados a entidades do terceiro setor, com execução prevista até 1º de março deste ano.
Fiscalização e controle
A recomendação estabelece que:
Emendas da área de saúde sejam previamente aprovadas pelas instâncias de governança do SUS.
Eventuais impedimentos técnicos para execução das emendas sejam documentados e comunicados ao TCE, com plano de trabalho e cronograma de execução.
A unidade de Controle Interno do Município implemente metodologia formal de fiscalização contínua ou periódica das emendas.
Recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos sigam os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Servidores e agentes públicos envolvidos na análise, execução e fiscalização recebam capacitação adequada.
A medida do MPPB reforça a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal na execução de recursos públicos, buscando evitar desvios, atrasos ou uso indevido das emendas parlamentares e garantindo o controle social sobre o destino do dinheiro público em Pedras de Fogo.
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