O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na recondução do presidente da Câmara Municipal de Bananeiras. A investigação analisa se a eleição que manteve o vereador Marcelo Bezerra no comando do Legislativo local desrespeita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a limitação de reeleições consecutivas para cargos da Mesa Diretora.
De acordo com o MP, há indícios de que Marcelo Bezerra tenha exercido mais de dois mandatos consecutivos como presidente da Câmara, o que pode contrariar a decisão firmada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524. O entendimento da Corte estabelece que é permitida apenas uma recondução consecutiva dentro da mesma legislatura.
Conforme os autos do procedimento, o parlamentar presidiu a Casa no biênio 2023–2024, foi reconduzido para o período 2025–2026 e, posteriormente, eleito novamente para o biênio 2027–2028. Caso a sequência seja confirmada, a situação configuraria dupla recondução consecutiva, prática considerada incompatível com a jurisprudência do STF.
O Ministério Público destaca ainda que o Supremo fixou como marco temporal o dia 6 de abril de 2021, passando a contabilizar, a partir dessa data, todas as eleições para fins de verificação de mandatos consecutivos. A medida busca garantir princípios como alternância de poder, moralidade administrativa e fortalecimento da democracia nos Legislativos municipais.
Como providência inicial, a Promotoria expediu ofício à presidência da Câmara de Bananeiras, requisitando, no prazo de 30 dias, o envio de documentos e informações que esclareçam o processo de eleição da Mesa Diretora e eventuais medidas adotadas para adequação ao entendimento do STF.
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