A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou no final da manhã desta sexta-feira (19) a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto, instalada na Câmara Municipal de João Pessoa para investigar o despejo irregular de esgoto e efluentes no litoral da capital paraibana.
Com a decisão, os vereadores poderão dar continuidade às apurações relacionadas aos danos ambientais provocados pelo lançamento irregular de esgoto, incluindo a identificação de pessoas físicas, empresas e agentes públicos ou privados eventualmente envolvidos, além de possíveis falhas nos mecanismos de fiscalização.
Ao analisar o recurso, a magistrada entendeu que a suspensão integral da CPI determinada anteriormente foi uma medida excessiva diante da natureza das investigações. Na decisão, a desembargadora destacou que a maior parte dos fatos investigados está inserida nas competências constitucionais do município. “A suspensão integral determinada na origem, embora amparada em fundamentação juridicamente respeitável, incorre em desproporcionalidade ao tratar como inteiramente inválido um requerimento que, em sua maior extensão, está rigorosamente alinhado à competência constitucional do Município”, registrou.
A magistrada também ressaltou a importância da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo em questões ambientais de interesse público. Segundo ela, a comissão não pode ser totalmente interrompida quando trata de um tema que impacta diretamente a população e o meio ambiente. “Não se deve calar a CPI, esvaziando a fiscalização democrática de fato ambiental de interesse local. Tampouco se deve autorizá-la sem limites”, afirmou na decisão.
Apesar de autorizar a retomada dos trabalhos, o Tribunal de Justiça estabeleceu restrições à atuação da comissão. Os vereadores poderão investigar os fatos relacionados ao despejo de esgoto e seus possíveis responsáveis, mas não poderão avançar sobre aspectos da gestão interna da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
A decisão proíbe, por exemplo, a realização de auditorias ou a requisição de documentos referentes a contratos, licitações, balanços financeiros, investimentos e outros atos administrativos da companhia que não tenham relação direta com os fatos investigados pela CPI.
A ação que resultou na suspensão parcial dos trabalhos foi apresentada pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade). Os parlamentares argumentaram que a comissão estaria extrapolando suas atribuições ao avançar sobre matérias ligadas à administração interna da Cagepa, empresa vinculada ao Governo do Estado.
Com a nova decisão do TJPB, a CPI do Esgoto volta a funcionar, mas com foco restrito na apuração dos impactos ambientais e das responsabilidades relacionadas ao despejo irregular de efluentes no litoral pessoense.
