O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do MP-Procon, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar o cumprimento dos direitos do consumidor em relação à troca, concessão de crédito ou reembolso de ingressos do evento Fest Verão Paraíba, após o cancelamento da programação prevista para o dia 10 de janeiro de 2026.
A medida foi adotada após a divulgação pública do cancelamento da segunda noite do evento, com a informação de que a programação seria mantida em uma data posterior. Conforme comunicado da organização, os consumidores poderiam utilizar os ingressos em outra data ou convertê-los em crédito, ficando a definição das regras completas de reembolso para posterior divulgação — o que motivou a atuação preventiva do órgão ministerial.
De acordo com o MP-Procon, o acompanhamento do caso tem como objetivo garantir a observância dos direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à informação clara, adequada e transparente, além da efetiva reparação de eventuais prejuízos decorrentes da alteração substancial na programação do evento. O procedimento também avalia se as providências adotadas pela organização estão em conformidade com a legislação consumerista, sobretudo no que diz respeito à garantia de restituição integral dos valores pagos, incluindo taxas e encargos, para os consumidores que optarem por não aderir à remarcação ou à concessão de crédito.
O diretor-geral do MP-Procon, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, destacou que a atuação do Ministério Público tem caráter preventivo e visa assegurar o direito de escolha do consumidor.
“O acompanhamento do caso tem como finalidade garantir transparência nas informações prestadas ao público e assegurar que os consumidores possam exercer livremente seus direitos, inclusive quanto ao reembolso integral dos valores pagos, caso não tenham interesse na remarcação ou na concessão de crédito”, afirmou.
No âmbito da investigação preliminar, o MP-Procon requisitou informações à organização e à promotora do evento sobre a política formal de atendimento ao consumidor, incluindo prazos, canais e procedimentos adotados para troca, crédito e reembolso dos ingressos, além das estratégias de comunicação utilizadas para orientar o público. A plataforma de bilhetagem responsável pela venda dos ingressos também foi notificada para prestar esclarecimentos sobre o quantitativo de ingressos comercializados, os mecanismos de estorno e os prazos para devolução dos valores.
O Ministério Público da Paraíba reforça que, em casos de cancelamento ou alteração substancial de eventos, o consumidor não pode ser obrigado a aceitar crédito ou remarcação como única alternativa, devendo ser assegurado o reembolso integral, caso essa seja sua escolha, sob pena de caracterização de prática abusiva.
O MP-Procon informou ainda que continuará acompanhando o caso e poderá adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis, caso sejam identificadas irregularidades no cumprimento da legislação consumerista.
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