O ministro Alexandre de Moraes, do STF - Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o início do julgamento de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise será realizada em plenário virtual e está prevista para terminar no dia 15 do mesmo mês, quando os ministros deverão concluir a votação sobre a validade da legislação.

No plenário virtual, os integrantes da Corte registram seus votos e respectivas justificativas no sistema eletrônico do Supremo, sem a necessidade de uma sessão presencial. A lei prevê mudanças no cálculo das penas e nas regras de progressão de regime, com possibilidade de redução das punições aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista. A aplicação da norma está suspensa por decisão de Moraes até que o STF analise sua constitucionalidade.

A definição da data ocorre após uma reunião realizada nesta semana entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os dois parlamentares pediram ao ministro que as ações fossem levadas a julgamento ainda em 2026. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara, também defendeu a conclusão da discussão sobre o tema.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, os parlamentares derrubaram o veto e a legislação foi promulgada em maio de 2026. Após a decisão do Congresso, partidos e entidades acionaram o STF para questionar a validade das regras. O resultado do julgamento poderá definir se as mudanças poderão ser aplicadas aos condenados.

Relatório sobre o 8 de janeiro

Além de marcar o julgamento, Moraes divulgou um relatório atualizado sobre os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. O documento reúne informações sobre investigações, acordos de não persecução penal, audiências, absolvições, condenações e execução de penas.

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