A possibilidade de criação de polícias municipais prevista na PEC da Segurança Pública exige critérios rigorosos de funcionamento, fiscalização e definição de competências. O alerta foi feito nesta quarta-feira (4) pelo secretário de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba, Jean Nunes, ao comentar as mudanças aprovadas em primeiro turno pelo Senado Federal.
Em entrevista à Rádio CBN Paraíba, Jean Nunes reconheceu que a proposta abre espaço para os municípios estruturarem suas próprias forças de segurança, desde que tenham capacidade financeira e administrativa para manter essas instituições. No entanto, demonstrou preocupação com a possibilidade de sobreposição de funções entre as novas corporações, as guardas municipais e as polícias militares estaduais.
“Não pode haver guardas municipais e também essas polícias com atribuições sobrepostas. É preciso unificar essas atribuições. A grande questão é dividir bem e fazer um corte nas atribuições constitucionais que terão as guardas ou as polícias municipais”, afirmou.
O secretário também chamou atenção para a dimensão do desafio administrativo. Segundo ele, o Brasil possui mais de 5 mil municípios, o que exige planejamento sobre mecanismos de controle, corregedorias, critérios de ingresso por concurso público e acompanhamento das atividades dos agentes. Para Jean, a criação dessas estruturas não pode ocorrer sem regras claras de funcionamento.
“Quando permitimos a criação de polícias em cada município, considerando que existem mais de 5 mil municípios no país, precisamos pensar em como será feito esse controle, como funcionará uma corregedoria e como serão garantidos os critérios de ingresso, desde o concurso até o acompanhamento das atividades”, declarou.
Jean Nunes ressaltou que as guardas municipais já desempenham funções importantes na proteção do patrimônio público e no apoio às demais forças de segurança. Apesar disso, defendeu cautela na ampliação das estruturas policiais. “Precisamos ter cuidado com essa possibilidade de criação para não construirmos estruturas que possam, no futuro, gerar mais problemas”, disse. Para ele, o crescimento dessas instituições deve ocorrer com definição de atribuições, hierarquia, disciplina e mecanismos de fiscalização.
