O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (28) negar a liminar que pedia a suspensão de trechos da Lei Estadual 12.169/2021, que estabelece requisitos extras para candidatos negros concorrerem às cotas raciais em concursos públicos na Paraíba. A regra condiciona o acesso às vagas reservadas à comprovação de renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e a ter cursado pelo menos um ano em escola pública.
A Rede Sustentabilidade, autora da ação, sustenta que as exigências distorcem a finalidade das cotas raciais ao transformarem uma política de reparação histórica em critério socioeconômico, restringindo o acesso de pessoas negras que não se enquadram nesses filtros. Apesar disso, Nunes Marques avaliou que, de forma preliminar, os critérios podem favorecer candidatos em maior vulnerabilidade, evitando que disputem as vagas com concorrentes de renda mais alta.
Para o ministro, negros mais pobres teriam enfrentado “mais intensamente as agruras do racismo”, e priorizá-los não violaria o objetivo da política afirmativa. Ele também ponderou que a suspensão imediata das regras poderia gerar um “periculum in mora inverso”, isto é, prejuízos maiores caso a liminar fosse concedida.
A decisão, porém, é provisória e limitada à análise da liminar. O mérito, se os critérios são ou não constitucionais, será avaliado pelo plenário do STF, em rito abreviado determinado pelo relator.
Nunes Marques ainda rejeitou, por ora, o pedido da Rede para que a Educafro fosse admitida como amicus curiae, afirmando que a solicitação deve partir da própria entidade. O ministro determinou que o governador João Azevêdo e a Assembleia Legislativa prestem informações em até dez dias. Depois disso, o processo segue para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O desfecho poderá impactar concursos já realizados ou em andamento no estado, que utilizam os critérios contestados. Em setembro, quando a ação foi proposta, a secretária estadual da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, afirmou que o governo prepara um novo projeto para revisar a lei de cotas, revogando filtros como renda e tempo mínimo no ensino público, além de ampliar a reserva de vagas para pessoas negras de 20% para 30%, em alinhamento à norma federal.
