A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de João Pessoa (Sedurb) voltou a vistoriar estabelecimentos na orla da capital, nesta semana, para assegurar que bares e quiosques ofereçam banheiros sem custo ao público. A ação incluiu a colocação de adesivos informativos em pontos estratégicos do calçadão de Tambaú e Cabo Branco.
Ação de Fiscalização na Orla
Durante a blitz, equipes da Sedurb percorreram os bares e quiosques instalados ao longo das principais praias da cidade, afixando avisos que reforçam a gratuidade do uso dos sanitários. A iniciativa faz parte de um cronograma de inspeções periódicas iniciado em 2023, com o objetivo de ordenar o comércio informal e formal que atua junto ao mar.
Termo de Ajustamento de Conduta e Regulamentação
Desde o ano passado, a Prefeitura de João Pessoa vem implementando regras mais rígidas na orla, depois de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). O acordo prevê a padronização de serviços, a manutenção de áreas de convivência e a proteção dos direitos dos banhistas.
Direito ao Uso Gratuito e Penalidades
Conforme a Cláusula 6ª, parágrafo 2º do TAC, é expressamente vedado cobrar qualquer valor pelo acesso aos banheiros dos quiosques e ilhas. Também não é permitido restringir o uso apenas a clientes ou funcionários. O descumprimento dessa norma acarreta desde notificação e aplicação de multas até, em caso de reincidência, o cancelamento da permissão de funcionamento do estabelecimento.
Mecanismos de Denúncia
Cidadãos que identificarem cobranças indevidas ou negativa de acesso aos sanitários podem registrar queixas de diversas formas. Em situações de urgência, basta contatar a Guarda Civil Municipal (GCM) ou a Polícia Militar. Para outras ocorrências, a população conta com o aplicativo “João Pessoa na Palma da Mão”, a plataforma Prefeitura Conectada, o telefone (83) 3213-6352 ou atendimento presencial na sede da Sedurb, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Compromisso da Sedurb
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, destacou que as operações de orientação e fiscalização têm reforçado o uso adequado dos espaços públicos na orla. Ele afirmou que a Sedurb seguirá monitorando o cumprimento das normas, coibindo práticas irregulares e assegurando os direitos tanto dos frequentadores quanto dos permissionários que respeitam as regras.
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