A Prefeitura de João Pessoa sancionou, nesta quarta-feira (17), uma lei que garante licença remunerada a servidoras municipais vítimas de violência doméstica e familiar. Publicada no Diário Oficial do Município, a medida prevê afastamento de até seis meses para funcionárias da administração municipal e da Câmara Municipal.
Para ter direito à licença, a servidora deve apresentar Medida Protetiva expedida pelo Judiciário e laudo que comprove a violência sofrida. A legislação, de número 15.737, busca oferecer proteção e amparo financeiro em um período delicado da vida das vítimas.
No mesmo dia, foi publicada outra lei municipal, de número 15.738, que estabelece punições administrativas para servidores condenados por violência contra a mulher. Entre as sanções estão multas que variam de R$ 1 mil a R$ 100 mil, além da proibição de contratar com órgãos públicos ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos, dependendo da capacidade financeira do condenado.
Com essas medidas, João Pessoa avança na proteção às mulheres e na responsabilização de agressores, reforçando o compromisso da gestão municipal com a igualdade de gênero e a segurança das servidoras públicas.
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