A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública representa um passo importante no enfrentamento da violência no Brasil. Mais do que endurecer penas, a proposta precisa garantir condições para que o combate ao crime organizado aconteça de forma efetiva. Nesse sentido, dois pontos merecem destaque: o rigor contra as facções criminosas e a integração financeira e operacional entre União, estados e municípios.
A chamada Lei Antifacção avança ao estabelecer medidas mais duras contra organizações criminosas, incluindo o aumento de penas e o confisco de bens. No entanto, não basta endurecer a legislação se os estados continuarem responsáveis praticamente sozinhos pelo financiamento das estruturas policiais. Segurança pública exige investimento, planejamento e responsabilidade compartilhada.
Durante muito tempo, os governos estaduais tiveram de enfrentar estruturas criminosas cada vez mais organizadas com recursos limitados, enquanto a União não assumia, na mesma proporção, o compromisso financeiro necessário. A integração proposta pela PEC pode mudar essa realidade, permitindo que o Governo Federal participe diretamente do financiamento das forças de segurança, em parceria com estados e municípios.
É justamente essa união que pode tornar o enfrentamento às facções, às milícias e ao crime organizado mais eficiente. Não adianta apenas criar leis mais severas sem garantir recursos, equipamentos, inteligência e condições de trabalho aos profissionais que estão na linha de frente. O combate à criminalidade precisa sair do discurso e chegar à realidade das ruas.
Outro ponto que merece atenção é a discussão sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos. A retirada do destaque que tratava do tema, por meio de uma manobra articulada pelo PT, atrasou o debate e impediu que uma questão relevante fosse enfrentada naquele momento. A divergência entre os partidos demonstra que o assunto ainda provoca resistência e exige posicionamento claro dos parlamentares.
Defendo que adolescentes de 16 anos que pratiquem crimes hediondos, como estupro, homicídio e outros delitos de extrema gravidade, respondam com maior rigor perante a Justiça. A idade, por si só, não pode ser utilizada como argumento para ignorar a gravidade de determinadas condutas. É preciso discutir responsabilidade, proporcionalidade e as consequências de atos que destroem vidas e famílias.
Isso não significa abandonar o debate sobre ressocialização ou ignorar as particularidades da legislação voltada aos adolescentes. Significa reconhecer que crimes de extrema gravidade exigem uma resposta firme do Estado, dentro das garantias constitucionais e do devido processo legal.
O Congresso Nacional precisa compreender que segurança pública está entre as maiores preocupações da população brasileira. Não há desenvolvimento, tranquilidade ou qualidade de vida onde o cidadão convive diariamente com o medo. A PEC pode representar um avanço, desde que seja acompanhada de investimentos, integração entre os entes federativos e decisões políticas capazes de enfrentar a criminalidade sem conveniências partidárias.
O Brasil não precisa de disputas ideológicas quando o assunto é proteger vidas. Precisa de responsabilidade, coragem política e ações concretas. Combater o crime organizado exige leis, dinheiro, inteligência e, sobretudo, compromisso com a população.
