A suspensão da chamada CPI da Cagepa pela Justiça provocou uma nova reação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Nesta quinta-feira (11), o presidente da Casa Napoleão Laureano, vereador Dinho Dowsley (MDB), saiu em defesa da comissão parlamentar de inquérito e afirmou que o objetivo da investigação não é apurar a gestão da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), mas esclarecer responsabilidades pelo despejo de esgoto no litoral da capital paraibana, situação que classificou como um grave problema ambiental.
Ao comentar a decisão judicial que interrompeu os trabalhos da comissão, Dinho argumentou que a atuação do Legislativo municipal está voltada para um fato que ocorre dentro dos limites do município. Segundo ele, a investigação pretende identificar os responsáveis pela poluição das praias, independentemente de quem sejam os envolvidos.
“A CPI investiga o despejo irregular de esgoto no litoral de João Pessoa e busca identificar os responsáveis pela poluição das praias. O foco não é a CAGEPA ou o Governo do Estado, mas a apuração de um possível crime ambiental dentro da competência fiscalizadora da Câmara Municipal”, declarou.
A manifestação ocorre um dia após o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinar a suspensão imediata da comissão. A decisão foi tomada em resposta a um mandado de segurança apresentado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), que questionaram a legalidade da CPI aprovada pela Câmara Municipal.
Na liminar, o magistrado entendeu que a Câmara não possui competência para instaurar uma comissão destinada a investigar atos de gestão interna da Cagepa, empresa de economia mista vinculada ao Governo da Paraíba. Conforme a decisão, embora o município tenha atribuições relacionadas à fiscalização dos impactos ambientais e da prestação dos serviços de saneamento, isso não autoriza o Legislativo municipal a investigar contratos, planejamento operacional, investimentos ou decisões administrativas da companhia estadual.
Outro fundamento utilizado pela Justiça foi a suposta ausência de um fato determinado, requisito previsto para a instalação de CPIs. De acordo com o juiz, o requerimento aprovado pelos vereadores apresentou uma justificativa ampla ao citar o despejo de esgoto no litoral, sem delimitar datas, locais específicos, contratos ou condutas concretas a serem investigadas. Para o magistrado, a formulação poderia transformar a comissão em uma espécie de auditoria geral da estatal.
Com a concessão da liminar, todos os atos da comissão ficaram suspensos, incluindo reuniões, convocações, requisições de documentos e demais procedimentos relacionados à investigação. A Câmara Municipal deverá prestar informações à Justiça no prazo de dez dias, antes da manifestação do Ministério Público e do julgamento definitivo do caso.
A CPI foi proposta pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos) e teve sua instalação autorizada por Dinho Dowsley em maio, após parecer favorável da Procuradoria da Câmara. O objetivo inicial da comissão era investigar falhas no abastecimento de água e no sistema de esgotamento sanitário de João Pessoa, além de apurar reclamações sobre os serviços prestados pela Cagepa. O debate ocorre em um momento em que o Governo da Paraíba avança em projetos de expansão do saneamento básico, incluindo uma parceria público-privada estruturada pela Cagepa e pelo BNDES, com previsão de aproximadamente R$ 3 bilhões em investimentos ao longo dos próximos 25 anos para ampliar e modernizar os serviços em 85 municípios paraibanos.
Veja abaixo nota na íntegra:
A CPI não investiga a CAGEPA.
A CPI investiga um fato ambiental grave: o despejo irregular de esgoto no litoral de João Pessoa.
O objetivo é identificar todos os responsáveis, independentemente de quem sejam, dentro da competência constitucional de fiscalização do interesse local exercida pela Câmara Municipal.
A Câmara não está investigando o Estado ou a gestão da CAGEPA; a Câmara está investigando por que tem esgoto poluindo as praias de João Pessoa. O foco é o crime ambiental no nosso território, e isso é competência legítima do município.
Dinho Dowsley.
Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa.
