A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Entre os parlamentares paraibanos que integram a CCJ como membros titulares, houve divisão de posicionamentos. O deputado federal Luiz Couto (PT) votou contra a admissibilidade da matéria, enquanto o deputado federal Mersinho Lucena (PSD) votou favoravelmente ao texto.
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que retirou do relatório dispositivos que ampliavam a capacidade civil de adolescentes de 16 e 17 anos. Com isso, ficaram de fora da proposta temas como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto, embora esses assuntos possam voltar a ser debatidos nas próximas fases da tramitação.
Além da PEC principal, o relator também considerou admissíveis duas propostas apensadas. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em situações excepcionais, como crimes hediondos ou praticados com extrema violência, mediante avaliação técnica. A outra estabelece a redução para 16 anos em todos os crimes e amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes violentos ou contra a vida.
Com a aprovação na CCJ, a matéria seguirá agora para análise de uma comissão especial. Em seguida, será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e obter o apoio mínimo de 49 senadores em dois turnos.
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