Uma disputa iniciada na Paraíba sobre regras orçamentárias e repasses financeiros entre os Poderes pode ganhar dimensão nacional nas próximas semanas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar ações que discutem desde a execução de emendas parlamentares até os critérios de cálculo e atualização dos duodécimos destinados aos Poderes e instituições autônomas do Estado.
A informação foi revelada nesta quarta-feira (3), durante o programa Ô Paraíba Boa, da rádio 100.5 FM. Nos bastidores, a expectativa é de que a Corte estabeleça parâmetros capazes de servir de referência para governos estaduais e assembleias legislativas em todo o país. Os processos estão sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin e têm potencial para se tornar um marco nacional nas discussões sobre orçamento público e na relação financeira entre os Poderes.
O centro do debate envolve dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em 2025. As normas tratam das emendas parlamentares impositivas, dos prazos para liberação dos recursos e das regras de atualização dos repasses constitucionais destinados ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Após a aprovação das medidas, o então governador João Azevêdo (PSB) acionou o STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade questionando parte das alterações. Em decisões cautelares, ministros da Corte suspenderam provisoriamente alguns dispositivos até o julgamento definitivo do mérito.
O tema ganhou força nas últimas semanas após uma articulação institucional em Brasília. Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo participaram de uma reunião com o presidente do STF, ministro Edson Fachin, para defender a necessidade de uma definição jurídica sobre a matéria. Participaram do encontro o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), o secretário e consultor legislativo da Casa de Epitácio Pessoa, Dr. Albano Borba, o governador Lucas Ribeiro (PP), o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, além de integrantes da Procuradoria-Geral do Estado.
A expectativa é de que os processos sejam apreciados no próximo dia 25 de junho. A data é considerada estratégica porque a Assembleia Legislativa também deve votar, ainda neste mês, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), peça que orienta a elaboração do orçamento estadual do próximo exercício. A definição do Supremo poderá estabelecer regras claras para temas como o percentual das emendas parlamentares, os procedimentos de execução desses recursos e os limites da atuação do Executivo sobre o orçamento aprovado pelo Legislativo.
Além dos impactos imediatos para a Paraíba, o julgamento poderá produzir reflexos em todo o país. A discussão envolve temas sensíveis da administração pública, como a autonomia financeira dos Poderes, a execução obrigatória de emendas parlamentares e a divisão de competências na gestão dos recursos públicos. Caso o STF consolide um entendimento sobre essas questões, a decisão poderá servir de precedente para disputas semelhantes em outros estados brasileiros.
Nos meios políticos e jurídicos, a avaliação é de que o posicionamento da Corte será fundamental para garantir segurança jurídica à tramitação da LDO e das demais peças orçamentárias, contribuindo para maior previsibilidade no planejamento financeiro do Estado e para o equilíbrio das relações institucionais entre os Poderes.
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