O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, enviou nesta segunda-feira (13) um ofício de alerta a 89 prefeitos paraibanos que ainda não encaminharam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. A advertência chama atenção para o prazo final do dia 31 de outubro e os riscos legais em caso de descumprimento.
No documento, Fábio Nogueira lembra que o envio da LDO é condição obrigatória para o recebimento do balancete de setembro pelas prefeituras — exigência prevista na Resolução Normativa TC nº 14/2024. Caso a LDO não seja protocolada dentro do prazo, o sistema do TCE bloqueará automaticamente o envio do balancete, podendo resultar em sanções administrativas, incluindo o bloqueio de contas bancárias dos municípios inadimplentes.
“Importa salientar que o recebimento do Balancete referente à competência de setembro depende, como condição prévia e indispensável, da remessa da citada Lei de Diretrizes”, destacou o presidente do TCE no ofício circular.
O tribunal reforça que os documentos devem ser enviados via Sistema Tramita, que garante a rastreabilidade, integridade das informações e cumprimento das normas de transparência fiscal.
A LDO é peça-chave na estrutura orçamentária municipal, pois define metas e prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), alinhada às diretrizes estratégicas de governo — como qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.
Sem a entrega no prazo, os prefeitos poderão enfrentar travas no sistema de prestação de contas e comprometer a regularidade da gestão fiscal, especialmente em um momento de atenção redobrada às normas da responsabilidade fiscal e à transparência com recursos públicos.
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