O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a próxima quarta-feira (5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 pela Assembleia Legislativa sem considerar os vetos do Executivo.
O recurso já havia sido analisado em caráter liminar pelo próprio Fachin em setembro, mas, a pedido do ministro Luiz Fux, será agora discutido no Plenário da Corte.
A controvérsia envolve trechos da LDO que tratam da antecipação do pagamento e do aumento do valor das emendas parlamentares impositivas, além de critérios de reajuste de recursos destinados a outros Poderes e órgãos. Segundo o Governo do Estado, a norma “fixa prazo privilegiado e antecipado (15 de maio de 2026) para repasse de emendas parlamentares, interferindo indevidamente na execução do orçamento e no controle técnico dos recursos”.
Fachin entendeu que “a imposição de prazo pelo Poder Legislativo para a execução de emendas impositivas configura desvirtuamento da proposta orçamentária e implica no alijamento do governo da definição de metas e prioridades na alocação de recursos”, apontando violação ao princípio da separação dos Poderes e à sistemática constitucional da repartição de competências.
A Procuradoria-Geral do Estado acrescentou que a LDO cria “indesejado aumento de despesa sem indicar recursos necessários, contrariando o artigo 166, §3º, da Constituição Federal, e privilegia injustamente certas áreas em detrimento do equilíbrio orçamentário”.
Na decisão liminar, Fachin reforçou que “as emendas parlamentares aos projetos de iniciativa do Executivo não podem implicar aumento de despesas”, destacando o risco de desequilíbrio fiscal e prejuízo à gestão financeira do Estado.
O julgamento desta semana definirá se a Assembleia Legislativa poderá manter a LDO 2026 nos termos aprovados ou se os vetos do Executivo deverão ser incorporados, consolidando um embate histórico entre Poder Executivo e Legislativo na Paraíba.
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