O procurador-geral da Câmara Municipal, Rodrigo Farias, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Plano Diretor de João Pessoa, nesta quarta-feira (15), fez uma defesa contundente da Lei Complementar 166/2024, negando que a norma represente qualquer retrocesso ambiental, como afirmou o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintas.
Farias criticou o que chamou de “debate retórico” e afirmou que a ação proposta pelo MP não discute a constitucionalidade da lei, mas se apoia em uma opinião isolada de um professor.
“A lei impugnada nesta ADI não altera o limite estabelecido na Constituição. Repito: a Lei Complementar 166/2024 preserva integralmente os limites constitucionais. Não temos retrocesso ambiental em virtude desta alteração legislativa”, declarou Rodrigo Farias.
O procurador da Câmara destacou que o processo em análise não se baseia em fatos técnicos consolidados, mas em interpretações subjetivas.
“O debate retórico não pode ganhar dos fatos e da ciência. O Ministério Público não está discutindo a constitucionalidade da lei, mas sim uma prova, um laudo, uma opinião de um professor que, discordando de todo o ambiente científico, emite uma visão pessoal sobre o tema”, afirmou.
Farias defendeu que o tema deve ser debatido no campo técnico e jurídico adequado, respeitando o contraditório e o devido processo legal.
“Imaginemos que essa opinião deste professor, amanhã, seja considerada equivocada no campo da ciência — e ela é hoje a base para o julgamento da constitucionalidade ou não de uma lei tão importante”, alertou.
A fala do procurador ocorreu em resposta direta ao MPPB, que classificou a lei aprovada pela Câmara como “um atentado à ordem constitucional e um retrocesso ambiental”.
A ADI em julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba questiona dispositivos do novo Plano Diretor de João Pessoa, especialmente aqueles que tratam da flexibilização da Lei do Gabarito na faixa litorânea da capital. O desfecho do caso é aguardado com expectativa por construtoras, ambientalistas e representantes da sociedade civil.
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