O juiz da Infância e Juventude Adailton Lacet afirmou, em entrevista ao programa Ô Paraíba Boa, da FM 100,5, nesta terça-feira (17), que o novo ECA Digital traz avanços importantes, mas não substitui o papel dos pais na proteção de crianças e adolescentes na internet.
Durante a entrevista, o magistrado foi direto ao afirmar que muitos responsáveis ainda falham no exercício do poder familiar. “Tem pais que não exercem com responsabilidade o seu papel, e isso leva crianças e adolescentes a caminhos prejudiciais”, destacou. Para ele, o acompanhamento dos filhos no ambiente digital não é opcional, mas uma obrigação.
Adailton Lacet reforçou que não existe privacidade absoluta para menores de idade. “Abaixo de 18 anos, os pais têm sim que monitorar. Não existe isso de dizer que não pode invadir a privacidade. Isso é para o bem do próprio filho”, disse. Ele também criticou a transferência de პასუხისმგ responsabilidade para escolas ou terceiros: “A escola orienta, mas quem educa é a família”.
Sobre a nova legislação, o juiz explicou que o ECA Digital, que entrou em vigor após período de adaptação, impõe regras mais rígidas às plataformas, como verificação obrigatória de idade, controle parental e maior proteção de dados. A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com previsão de multas que podem chegar a R$ 50 milhões em caso de descumprimento.
Por fim, ele destacou que, apesar das novas exigências às empresas, a família continua sendo o principal pilar de proteção. “O poder público é o último recurso. A responsabilidade começa dentro de casa”, concluiu.
